O distrato imobiliário é a rescisão de um contrato de compra e venda que envolve um imóvel, que pode ser de iniciativa da imobiliária ou do comprador. Em termos simples, é um documento que formaliza a ruptura da aquisição de uma casa.
Na maioria das vezes essa cláusula já consta dentro do contrato de compra do patrimônio, especificando o que deve ocorrer caso o comprador fique inadimplente ou a construtora atrase a entrega.
Geralmente, o negócio é desfeito antes da compra total do imóvel, por isso umas das partes envolvidas precisa fazer algum tipo de ressarcimento, seja com multas ou devolvendo o que foi pago.
Mas quais os outros pontos abordados no distrato? Saiba tudo isso no artigo abaixo.
Quais os principais pontos abordados na lei do distrato imobiliário?
Direito de arrependimento
A legislação permite que o comprador desista da aquisição em um prazo de até sete dias após a assinatura do contrato sem ser penalizado por isso. A cláusula estabelece ainda a devolução de todos os valores, inclusive comissões de corretagem.
Atraso na obra
A construtora tem um prazo de 180 dias de atraso, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, caso o comprador concorde. Se os prazos estabelecidos não forem cumpridos, a construtora paga multa, ressarcimento total da compra ou 1% de indenização por mês atrasado.
Quadro-resumo
Essa cláusula estabelece que a empresa deve incluir todas as informações financeiras pertinentes ao contrato de compra e venda.
Transferência de contrato
Esse ponto permite a transferência de contrato para outro comprador sem ônus de nenhuma das partes envolvidas.
Leia tudo antes de assinar o contrato de aquisição do imóvel
Como dito anteriormente, geralmente os termos em relação a quebra contratual já vem especificado dentro do próprio contrato. Por isso, antes de assinar é importante verificar cada cláusula estabelecida para fazer possíveis adequações.
Como existem muitos termos técnicos, é imprescindível que você busque a orientação de um especialista para que ele oriente se o documento realmente está dentro dos conformes.
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